APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO RÉU COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E USUÁRIO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRETÉRITAS DENÚNCIAS DE MORADORES DO LOCAL. ANTERIOR APREENSÃO DE UM TORRÃO DE MACONHA COM TRÊS ADOLESCENTES QUE IMPUTARAM A POSSE AO APELANTE. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL TÃO SOMENTE PELA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. CRIME HEDIONDO, FOMENTADOR DE DELITOS OUTROS. CRIME DEMASIADAMENTE CARO À SOCIEDADE. NÃO RECOMENDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO APELO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057118-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).