APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ALMEJADA PELO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZA ENTORPECENTES, SENDO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE ENCONTRAVA-SE NA RESIDÊNCIA ONDE FOI APREENDIDO CERTA QUANTIA DE MACONHA E CRACK. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM AS INVESTIGAÇÕES ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS QUE ENFATIZAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA SUPOSTA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INACOLHIMENTO. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO QUE CONFIRME O VÍCIO OU QUE DETERMINE QUE NÃO TINHA A CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEU ATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO VIL COMÉRCIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DA NATUREZA DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057125-2, de Araquari, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).