RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE TRANSPORTE DE MERENDA ESCOLAR, REALIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (DIRETOR DA ESCOLA) COM VEÍCULO PARTICULAR, PERTENCENTE A TERCEIRO. ACTIO AFORADA PELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO VISANDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINARES. I - ILEGITIMIDADE ATIVA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O VEÍCULO É DE PROPRIEDADE DA AUTORA, NÃO DERRUÍDO POR PROVA CABAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. PREFACIAL RECHAÇADA. II - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE, NA HIPÓTESE, SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO LITÍGIO. APRECIAÇÃO EM CONJUNTO. OBJETO DA AÇÃO QUE PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE FEDERADO PELO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR SEU PREPOSTO. "A legitimidade da parte está interligada à pertinência subjetiva da ação e, por isso, não pode confundir-se com a matéria de fundo (objeto da ação). Diante disso, a ilegitimidade é de ser reconhecida quando não paire sobre ela qualquer dúvida da pertinência subjetiva da ação proposta. Ou seja, quando existir qualquer indício de que a fundamentação da ilegitimidade será confundida com o mérito, não é de ser reconhecida, devendo sua análise ser postergada.[...]". (Apelação Cível n. 2009.006734-4, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, publ. 29/07/2009). MÉRITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE LHE COMPETIA. AUSÊNCIA DE VEÍCULO OFICIAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E PROVA ORAL COLHIDA QUE DEMONSTRAM A SOLICITAÇÃO DAS SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA BUSCAR A MERENDA. ESTADO DE SANTA CATARINA QUE, DIANTE DA OMISSÃO, ASSUME A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO PARTICULAR UTILIZADO NO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO (TRANSPORTE DE MERENDA ESCOLAR). CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM TRANSPORTAR MERENDA ESCOLAR. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS CARACTERIZADO, À MÍNGUA DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. "(...) havendo omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva que prescinde da análise da culpa" (Apelação Cível n. 2009.046487-8, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 15/09/2009). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, BEM COMO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APENAS OS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE CAUSADOS NO VEÍCULO DA AUTORA DEVEM SER CONSIDERADOS NO ARBITRAMENTO DO VALOR RESSARCITÓRIO, CONFORME NOTAS FISCAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. VALOR INCLUÍDO NO TOCANTE À SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO, NO ENTANTO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECLARAÇÕES JUNTADAS À EXORDIAL QUE NÃO DEMONSTRAM O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. MENOR VALIA DE CARÁTER MERAMENTE COMERCIAL, SEM CONFIGURAR DEPRECIAÇÃO ORIUNDA DA COLISÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE NO TOCANTE À NECESSIDADE DE CONDENAR O LITISDENUNCIADO A RESPONDER, REGRESSIVAMENTE, PELOS DANOS CAUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA MANTIDA. O servidor litisdenunciado não agiu com dolo ou culpa ao transportar merenda escolar conduzindo veículo particular; muito pelo contrário, pois, em concordância com o poder público - que fazia solicitações ao Claudinir Zanetti e possuía conhecimento do uso de veículo privativo -, supriu omissão do Estado de Santa Catarina, que não disponibilizava veículo oficial, bem como permanecia inerte na obrigação de transportar alimentos até as escolas. Demais, disso, não foi o responsável pelo acidente de trânsito provocado por terceiro. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057137-9, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).