main-banner

Jurisprudência


TJSC 2012.057177-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DECLARADA DE OFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. SOCIEDADE EMPRESARIAL CARACTERIZADA. TENTATIVA DE SIMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA SUCESSORA. CARTA CITATÓRIA COMPROVADAMENTE ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. I - Caracteriza-se a sucessão de empresas criadas e extintas em sequência quando há entre elas mesma identidade na atividade comercial exercida, no quadro societário, nos endereços comerciais e no fundo de comércio. A referida sucessão caracteriza a nítida tentativa de simulação por parte dos sócios quando é evidente o intuito de proteger o patrimônio das empresas das cobranças de credores. II - É válida a citação de pessoa jurídica quando comprovadamente entregue a carta citatória ao destinatário em mãos de um de seus gerentes. Tratando-se o signatário do recebimento da comunicação judicial, de gerente da Recorrente, pouco importa o tempo em que trabalha na empresa ou a sua idade, presume-se autorizado a praticar o ato em questão, até porque não compete ao carteiro questionar a autoridade ou legitimidade daquele que assim procede no interior da sede da própria citanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057177-1, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

Data do Julgamento : 08/04/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Juliano Rafael Bogo
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Camboriú
Mostrar discussão