AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE FEZ MEDIANTE A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO IMPORTARIA NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO FATO DE SER COMUM ÀS PARTES. AGRAVANTE QUE SUCEDEU A EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA TEM POR CONSEQUÊNCIA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. É inadequada a configuração do crime de desobediência para o caso de descumprimento da ordem judicial de exibição de documento, o que tem por consequência a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daquele documento, a parte pretendia provar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057199-1, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).