TJSC 2012.057208-9 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. POLO ATIVO COMPOSTO POR PESSOA JURÍDICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL AUTÔNOMO. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.057208-9, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. POLO ATIVO COMPOSTO POR PESSOA JURÍDICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL AUTÔNOMO. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.057208-9, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Navegantes
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