AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 421/2012 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, QUE DISCIPLINA O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO NA CAPITAL, IMPONDO LIMITES E CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAIS COMO O CADASTRAMENTO DO OPERADOR, PROIBIÇÃO DE USO DE VEÍCULO PARTICULAR OU ESCOLAR PARA TRANSPORTAR TURISTAS, LIMITAÇÕES TÉCNICAS E IDADE MÁXIMA DA FROTA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. EXEGESE DO ART. 112, I, DA CARTA ESTADUAL. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA INOCORRENTE. MATÉRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATINENTE ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE ILEGALIDADE EM FACE DE LEIS E DECRETOS FEDERAIS E CONTRARIEDADE A RESOLUÇÕES EDITADAS PELO MINISTÉRIO DO TURISMO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Inexiste, na Carta Catarinense, dispositivo que iniba a regulamentação do serviço de fretamento turístico por parte do Município, o que torna inafastável o legítimo poder/dever de o legislativo local dispor sobre o tema, assim como o faz quanto ao transporte coletivo urbano, sob o regime de concessão ou permissão, nos termos do art. 30, V, da Constituição da República. 2. Compete ao ente Municipal disciplinar a implementação da adequada infra-estrutura turística, inclusive no que diz respeito à regulamentação, organização e funcionamento do sistema de transporte para fins de excursões e passeios, questão de interesse local, que não se confunde com o estabelecimento de regras de trânsito. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.057227-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-09-2013).