TJSC 2012.057248-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. ESCOLHA DE PLACA IDENTIFICADORA DE VEÍCULO OFICIAL. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS FÁTICOS A AMPARAR PRETENSÃO EXORDIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ausente prova cabal da participação do acionado no ato de escolha de placa identificadora de veículo automotor oficial, com número que remete a partido político, além do consequente dispêndio pelo erário ter sido ressarcido, não há como imputar-se tal conduta ao ex-Alcaide réu. A mais disso, tem-se que o indigitado automóvel circula - ou circulou - com placa de representação do Município, a descaracterizar a alegada vulneração a princípios da Administração que tipificariam ato de improbidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057248-1, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. ESCOLHA DE PLACA IDENTIFICADORA DE VEÍCULO OFICIAL. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS FÁTICOS A AMPARAR PRETENSÃO EXORDIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ausente prova cabal da participação do acionado no ato de escolha de placa identificadora de veículo automotor oficial, com número que remete a partido político, além do consequente dispêndio pelo erário ter sido ressarcido, não há como imputar-se tal conduta ao ex-Alcaide réu. A mais disso, tem-se que o indigitado automóvel circula - ou circulou - com placa de representação do Município, a descaracterizar a alegada vulneração a princípios da Administração que tipificariam ato de improbidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057248-1, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Braço do Norte
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