APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS DE IDOSO. ARTIGO 102 DA LEI N. 10.471/03. PRELIMINAR. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AFASTAMENTO. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. HIPÓTESE DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE RECEBE OS VALORES ATINENTES AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE SEU PAI. DESCONHECIMENTO DA DESTINAÇÃO DE CONSIDERÁVEL PARTE DA VERBA RECEBIDA PELO ACUSADO AO LONGO DOS MESES. ACUSADO QUE SE RECUSOU A DEVOLVER O CARTÃO DE BENEFÍCIO À VÍTIMA QUE SOLICITOU O SEU BLOQUEIO JUNTO AO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO EM PROL DO BENEFICIÁRIO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EX OFFICIO. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA EM FAVOR DE DEFENSOR NOMEADO. CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057252-2, de Maravilha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).