APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSOS DE AMBAS AS RÉS. APELO DA PESSOA JURÍDICA SACADORA DO TÍTULO, JABUR PNEUS S.A.. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O VALOR INDENIZATÓRIO, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). ARGUIDA CULPA CONCORRENTE DO AUTOR, POR TER PERMANECIDO INERTE DIANTE DE INTIMAÇÃO DO TABELIONATO DE TÍTULOS ACERCA DA IMINÊNCIA DO PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA VÍTIMA DE DILIGENCIAR PARA EVITAR A CONCRETIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADO EXCESSO DO VALOR ARBITRADO. NÃO OCORRÊNCIA. MONTANTE INFERIOR AOS APLICADOS POR ESTA CÂMARA JULGADORA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. ADEMAIS, ATO ILÍCITO QUE PERDUROU POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. EXORBITÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ASSERTIVA DE QUE A PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELO EVENTO DANOSO SERIA A CORRÉ FACTURIZADORA, QUE SOLICITOU O PROTESTO DO TÍTULO, DE SORTE QUE DEVERIA ELA ARCAR COM A MAIOR PARTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DESCABIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMITENTE DO TÍTULO E DA CREDORA ENDOSSATÁRIA. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL DESNECESSÁRIA. ATO ILÍCITO CUJOS EFEITOS SE OPERAM IN RE IPSA. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. ENCARGO INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA ESCORREITA QUANTO AO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA ENDOSSATÁRIA DO TÍTULO, FATO FOMENTO MERCANTIL LTDA.. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA PARTICIPADO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AO TÍTULO. TESE RECHAÇADA. TRANSMISSÃO DA DUPLICATA MERCANTIL MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO À PESSOA JURÍDICA FACTURIZADORA. PROTESTO EFETIVADO EM NOME DESTA. LEGITIMIDADE PASSIVA PATENTE. EXEGESE DA SÚMULA 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057289-0, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).