DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO DE TERRENO COM EDIFICAÇÃO DE CASA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PELA CONSTRUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES MOVIDA PELO ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - 1. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AFASTAMENTO - 2. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - PERCALÇOS PREVISÍVEIS E EVITÁVEIS - RISCO INERENTE À ATIVIDADE - ÓBICES INCOMPROVADOS - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - SENTENÇA, DE BOA LAVRA, MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Os contratos imobiliários de construtora se submetem à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. 2. Excesso de chuvas e escassez de mão de obra não consubstanciam força maior para excluir a responsabilidade por atraso na entrega de obra, porquanto são riscos inerentes à construção civil, descabendo transferi-los ao consumidor adquirente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057290-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).