AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE A QUEM SE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXEGESE DA SÚMULA 410 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. "A teor da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013602-3, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, j. 01-04-2014)." '"A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.134.186/RS, representativo de controvérsia repetitiva nos termos do artigo 543-C do CPC, concluiu pela higidez da fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença quando escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado. Assentou-se, ademais, o descabimento da condenação em verba honorária pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Outrossim, no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, entendeu que devem ser arbitrados honorários em benefício do executado."' (AgRg no Ag 1367872/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012)." (Agravo de Instrumento n. 2012.052730-7, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 17.9.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057318-4, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).