TJSC 2012.057328-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. PLANO DE 120 MINUTOS COM BONIFICAÇÃO DE 600 MINUTOS ADICIONAIS. COBRANÇA DAS LIGAÇÕES EXCEDENTES AO PACOTE BÁSICO ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO BÔNUS. TESE NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO (ART. 300 DO CPC). COBRANÇA EXCESSIVA CONFIGURADA. EMPRESA QUE OMITIU-SE EM VIABILIZAR O PAGAMENTO DA PARCELA EFETIVAMENTE DEVIDA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR JÁ INFERIOR AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057328-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. PLANO DE 120 MINUTOS COM BONIFICAÇÃO DE 600 MINUTOS ADICIONAIS. COBRANÇA DAS LIGAÇÕES EXCEDENTES AO PACOTE BÁSICO ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO BÔNUS. TESE NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO (ART. 300 DO CPC). COBRANÇA EXCESSIVA CONFIGURADA. EMPRESA QUE OMITIU-SE EM VIABILIZAR O PAGAMENTO DA PARCELA EFETIVAMENTE DEVIDA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR JÁ INFERIOR AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057328-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capivari de Baixo
Mostrar discussão