APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DE CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS POR NÃO PREENCHER O REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DE "CONCEITO MORAL COMPATÍVEL". COMISSÃO AVALIADORA QUE ATRIBUIU "CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL" AO IMPETRANTE POR FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES PENAIS EM TRAMITAÇÃO, SEM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LVII. CONTRARIEDADE ÀS NORMAS EDITALÍCIAS QUE VEDAVAM A INSCRIÇÃO APENAS SE O OFICIAL ESTIVESSE A CUMPRIR PENA DE SUSPENSÃO OU SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DA COMISSÃO QUE NÃO ATENDEU AOS PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO DE CONCEITO MORAL DEFINIDOS NA LEI ESTADUAL N. 6.215/1983 E NO DECRETO ESTADUAL N. 19.236/1983. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAÇÃO DO ATO IMPUGNADO E AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS, COM A OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO NECESSÁRIO À PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Por força do disposto no artigo 5º, LVII, da CR/88, que não limita a aplicação do princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade ao âmbito exclusivamente penal, também na esfera administrativa deve ser referido princípio observado." (RMS 21226/RR, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 09.03.2010) "Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes." (STF, RE-AgR 559135/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 20.05.2008). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.057363-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).