APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALMEJADA A EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL CARACTERIZARIA A NOVAÇÃO E EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, ORA EXECUTADOS - DEFENDIDO, TAMBÉM, QUE A EXECUCIONAL NÃO PODERIA PROSSEGUIR E QUE A GARANTIA ESTARIA SUSPENSA ATÉ EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 61,§ 2.º, DA LRE - TESES RECHAÇADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES QUE CONFERE AO CREDOR A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR TODOS OU QUALQUER UM DOS COOBRIGADOS - ARTIGOS 264, 265 E 275 DO CC - APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM NOVAÇÃO PARA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - EXEGESE DOS ARTS. 49, § 1.º, E 59, DA LEI N. 11.101/05 - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ. SUSCITADA A FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, AS QUAIS ADVIRIAM DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 233 DO STJ - NÃO ACOLHIMENTO - AVENÇAS QUE SE CONFIGURAM COMO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, A TEOR DOS ARTS. 26 E 28 DA LEI N. 10.931/04 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.291.575/PR, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS - CÁRTULAS QUE INDICAM OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS, DAS IMPORTÂNCIAS LIBERADAS, DOS ENCARGOS INCIDENTES E OS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA - INICIAL DA EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM PLANILHAS DE DÉBITO PORMENORIZADAS - EXEGESE DO ARTIGO 29, INCISO III, DA LEI N. 10.931/04. AVENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.931/04 - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057372-0, de Fraiburgo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).