APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS - RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TESE ARREDADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA PROVA - ADEMAIS, PARTE QUE DEIXA DE INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, APESAR DE INTIMADA PARA TANTO - PRECLUSÃO - EXEGESE DO ARTIGO 183 DO CPC - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRA NÃO SÓ ADMISSÍVEL, COMO DESEJÁVEL - PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA QUE RECONHECE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DEDUZIR A PRETENSÃO - PEDIDO QUE PODE SER DEDUZIDO EM SEDE DE EMBARGOS INJUNTIVOS - NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA - PRECEDENTES DO C. STJ - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DÉBITO RECLAMADO NA INICIAL QUE SE ENCONTRA PARCIALMENTE QUITADO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA E RECONHECIDA NA SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO EM DOBRO DO MONTANTE JÁ QUITADO E NÃO RESSALVADO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE ENSEJA A REDISTRIBUIÇÃO - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 3.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057390-2, de Santa Cecília, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).