APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DO SPC. DÍVIDA COBRADA RELATIVA A CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FIRMADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A.. CRÉDITO TRANSFERIDO À SECURITIZADORA RÉ, MEDIANTE CESSÃO CIVIL. CONTROVÉRSIA QUANTO À QUITAÇÃO OU NÃO DA DÍVIDA E NO QUE TOCA À ÉPOCA (SE ANTES OU APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA) EM QUE EFETIVADA A CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO PERANTE A CASA BANCÁRIA ANTES DO ENCERRAMENTO DA CONTA. TESE COMPROVADA. PRESENÇA NOS AUTOS DE DOCUMENTO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS DO DEMANDANTE JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. QUANDO DO ENCERRAMENTO DA CONTA. REQUERIDA QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA CESSÃO DO CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DA CONTA, TAMPOUCO A SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO REQUERENTE ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA NÃO ISENTE, EM REGRA, O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, TORNA, NO CASO, INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO, HAJA VISTA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA EVIDENCIADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS DE CUNHO MORAL. ABALO PRESUMIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES, À EXTENSÃO DO DANO E À REPERCUSSÃO DA OFENSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PERDUROU POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. VALOR FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DA CÂMARA EM CASO ANÁLOGO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057397-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).