APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REVENDEDORA DE CARROS E DA FINANCEIRA DE OUTORGA DEFINITIVA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE REVELIA DAS DEMANDADAS. DECRETO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. PREFACIAL AFASTADA. FATO QUE NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DECRETO CONDENATÓRIO. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREFACIAL ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA EXCLUSIVAMENTE À REVENDEDORA DE CARROS. DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE SEMPRE ESTEVE NA POSSE DA CONCESSIONÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À INSURGENTE QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057425-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).