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Jurisprudência


TJSC 2012.057444-7 (Acórdão)

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPLANTANDO A BENESSE DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUTORA QUE POSTULA, EM SEDE DE APELAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO À DIREITA E TENOSINOVITE ESTENOSANTE. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE SECRETÁRIA E DATILÓGRAFA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA SEGURADA. DESEMPENHO DA FUNÇÃO, MEDIANTE ESFORÇO REPETITIVO DOS MEMBROS SUPERIORES. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, EM RAZÃO DA IDADE E GRAU MÍNIMO DE ESCOLARIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO (ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/1991). DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. Atestando o perito a incapacidade permanente para o exercício da atividade profissional habitual e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para a reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer a sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida. MARCO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO. APELO DO INSS DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057444-7, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Urussanga
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