APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA. CONTRATO DE PERMUTA. CONEXÃO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DAQUELA E DE PROCEDÊNCIA DESTA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. AVALIAÇÕES QUE FORAM EFETUADAS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. PERMUTA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MENORES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. AFRONTA AO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. CONCESSÃO DE ALVARÁ POSTERIOR QUE NÃO CONVALIDA O QUE NASCEU EIVADO DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO DIPLOMA SUBSTANTIVO. RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DEVIDA. DANOS MORAIS. INFORTÚNIOS E DESASSOSSEGOS DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PLEITO IMPROCEDENTE. MULTA CONTRATUAL E FIXAÇÃO DE ALUGUERES. PARTES QUE DERAM CAUSA, CONJUNTAMENTE, À NULIDADE DO PACTO. NÃO FIXAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057446-1, de Porto União, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).