TJSC 2012.057452-6 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PREMILINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO REALIZOU NEGÓCIO JURÍDICO COM A APELADA. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DOS ENDOSSOS NECESSÁRIOS À CIRCULAÇÃO DOS CHEQUES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 25 DA LEI N. 7.357/1985. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES QUE LHE DERAM CAUSA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR DAS CÁRTULAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057452-6, de Orleans, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PREMILINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO REALIZOU NEGÓCIO JURÍDICO COM A APELADA. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DOS ENDOSSOS NECESSÁRIOS À CIRCULAÇÃO DOS CHEQUES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 25 DA LEI N. 7.357/1985. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES QUE LHE DERAM CAUSA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR DAS CÁRTULAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057452-6, de Orleans, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Orleans
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