TJSC 2012.057495-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM DESPESAS CONSTANTES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO. MERA INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, a execução lastreada em contrato de locação acompanhado dos comprovantes de cobrança individualizados pertinentes aos alugueres em atraso (CPC, art. 585, V). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057495-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM DESPESAS CONSTANTES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO. MERA INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, a execução lastreada em contrato de locação acompanhado dos comprovantes de cobrança individualizados pertinentes aos alugueres em atraso (CPC, art. 585, V). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057495-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Joinville
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