TJSC 2012.057510-2 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os embargos opostos após o qüinqüídio legal (artigo 536 do Código de Processo Civil) não podem ser conhecidos, face a intempestividade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.057510-2, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os embargos opostos após o qüinqüídio legal (artigo 536 do Código de Processo Civil) não podem ser conhecidos, face a intempestividade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.057510-2, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Monica Bonelli Paulo
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Gaspar
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