APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA BRASIL TELECOM S/A PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO APRESENTADA PELO AUTOR. TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA SEQUER DEMONSTRADA. ÔNUS DO DEMANDANTE DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A OCORRÊNCIA DOS FATOS OU A EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO. ART. 333, INC. I, DO CPC. RECUSA À EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO ART. 359 DO CPC, QUE SE SUJEITA À OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 357 DO CPC. HIPÓTESE, CONTUDO, QUE SE REDUNDARIA INÓCUA NO CASO EM PRÉLIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADOS. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO MÍNIMO A EMBASAR OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. I, DO CPC. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057526-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).