TJSC 2012.057528-1 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROJETO "AÇÕES DA DEFESA CIVIL". IMÓVEIS EM ÁREA DE RISCO. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES EM LOCAL SEGURO. ADESÃO DOS AUTORES. CONDIÇÃO EXPRESSA DE DEIXAR A ANTIGA RESIDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS REUNIÕES PARA INFORMAR À COMUNIDADE SOBRE O PROJETO. EXPROPRIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O consentimento dos proprietários em abandonar a residência situada em área declarada de risco pela Defesa Civil para obter o direito real de uso de moradia popular construída em local seguro afasta a pretensão indenizatória decorrente de desapropriação indireta porque configuraria bis in idem. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057528-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROJETO "AÇÕES DA DEFESA CIVIL". IMÓVEIS EM ÁREA DE RISCO. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES EM LOCAL SEGURO. ADESÃO DOS AUTORES. CONDIÇÃO EXPRESSA DE DEIXAR A ANTIGA RESIDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS REUNIÕES PARA INFORMAR À COMUNIDADE SOBRE O PROJETO. EXPROPRIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O consentimento dos proprietários em abandonar a residência situada em área declarada de risco pela Defesa Civil para obter o direito real de uso de moradia popular construída em local seguro afasta a pretensão indenizatória decorrente de desapropriação indireta porque configuraria bis in idem. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057528-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Geomir Roland Paul
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Rio do Sul
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