AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CONSIDERADO INAPTO EM AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - DECISÃO CONFIRMADA PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO - LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO EXAURIENTE - DECISÃO A QUO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Comprovado o fumus boni juris, impõe-se a manutenção da liminar que suspende os efeitos de ato administrativo consistente na exoneração de servidor público. Por via reflexa, o pleito reveste-se de natureza alimentar, devendo, por isso, também ser considerado o princípio da proporcionalidade, pois, "no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida" (Carreira Alvim). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2001.013762-3, de Rio do Sul, rel. Des. NEWTON TRISOTTO, j. 25/10/2001). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057549-4, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).