TJSC 2012.057589-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECONHECIMENTO, PELOS HERDEIROS, DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA QUE DESCONSIDERA O ÚLTIMO PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL E HOMOLOGA ANTERIOR. MEDIDA DESARRAZOADA, PORQUE NÃO ASSEGURA A CESSÃO OPERADA EM FAVOR DOS RECORRENTES. CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. ANULAÇÃO DO DECISUM. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FAZENDÁRIAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057589-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECONHECIMENTO, PELOS HERDEIROS, DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA QUE DESCONSIDERA O ÚLTIMO PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL E HOMOLOGA ANTERIOR. MEDIDA DESARRAZOADA, PORQUE NÃO ASSEGURA A CESSÃO OPERADA EM FAVOR DOS RECORRENTES. CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. ANULAÇÃO DO DECISUM. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FAZENDÁRIAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057589-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giancarlo Bremer Nones
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão