PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TRABALHADOR RURAL - INFORTÚNIO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76 - BENEFÍCIO SEM PREVISÃO LEGAL PARA A CATEGORIA POR OCASIÃO DO FATO - EQUIPARAÇÃO QUE VEIO SOMENTE COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SÚMULA N. 612 DO STF - BENEFÍCIO INDEVIDO "O trabalhador rural que sofreu acidente de trabalho antes da Constituição Federal de 1988 não faz jus a auxílio-suplementar porque na época a legislação incluía o empregado rural como segurado da Previdência Social". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037105-4, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos , j. 16-08-2012). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS FORMULADO PELO ENTE ANCILAR - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91) - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007 - NECESSIDADE, PORÉM, DE AFASTAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE TAIS HONORÁRIOS - MONTANTE PAGO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO APELO DO AUTOR DESPROVIDO E APELAÇÃO DO ENTE ANCILAR PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057600-1, de Meleiro, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).