APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PARTILHA DE DÍVIDAS. (A) DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM FACTORING. CARÊNCIA DE PROVAS DE SUA EXISTÊNCIA OU DE QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDAS EM PROL DO CASAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "As dívidas comuns são tratadas pela legislação brasileira como excepcionais, uma vez que o art. 1.643 do Código Civil restringe a presunção de dívida comum aos gastos realizados com a compra das coisas necessárias à economia doméstica (inc. I), ficando qualquer outra despesa eventualmente dependente da prova a ser realizada pelo credor, de que se trata de dívida comum e não pessoal ou própria de quem a contraiu." (Rolf Madaleno). (B) EMPRÉSTIMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR CONTRATADO E QUITADO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE. (C) RECIBOS. IMPORTÂNCIAS PAGAS PELO RÉU NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. Não há falar em partilha de valores referentes a empréstimos contratados e quitados durante a constância da convivência, pois inexiste dívida pendente. (D) GASTOS COM MEDICAMENTOS. DOCUMENTO QUE NÃO DEMONSTRA A DÍVIDA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA. À míngua de prova dando conta do valor ou mesmo da existência de dívida referente à compra de medicamentos utilizados pelo casal, inviável a pretensão de partilhá-la. (E) DESPESA COM ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL PARTILHADO. NECESSIDADE DE PARTILHA DO DÉBITO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Carece de interesse recursal a parte que pleiteia a partilha do valor despendido à título de escrituração do imóvel, quando a sentença recorrida determinou expressamente a repartição igualitária de tal despesa. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057625-2, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).