TJSC 2012.057634-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO PARA PERMISSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. "MELHOR TÉCNICA EM RAZÃO DA COMBINAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE MAIOR OFERTA PELA OUTORGA DA CONCESSÃO COM O DE MELHOR TÉCNICA". LEI N. 8.987/1995, ART. 15, VI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MODICIDADE DA TARIFA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DESCABIDOS. DESRESPEITO À ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.057634-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO PARA PERMISSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. "MELHOR TÉCNICA EM RAZÃO DA COMBINAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE MAIOR OFERTA PELA OUTORGA DA CONCESSÃO COM O DE MELHOR TÉCNICA". LEI N. 8.987/1995, ART. 15, VI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MODICIDADE DA TARIFA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DESCABIDOS. DESRESPEITO À ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.057634-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Tubarão
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