APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS VINCULADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AUTORIZAR O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA EM 12% AO ANO, VEDAR A COBRANÇA DE MULTA E CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, LIMITANDO-SE A ANEXAR DOCUMENTO DENOMINADO "CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS DE FINANCIAMENTO", SEM FAZER PROVA, TODAVIA, DA CORRELAÇÃO DESTE COM AS CONTRATUALIDADES DEBATIDAS NA LIDE. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPERATIVA, NAQUILO QUE PERTINENTE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA E TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONSERVADA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057647-2, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).