APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - SENTENÇA REJEITANDO OS EMBARGOS E CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. RAZÕES RECURSAIS, NO TOCANTE À ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO E MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE SE TRATAM DE MERA REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SITUAÇÃO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALMEJADA A REDUÇÃO E FIXAÇÃO CONSOANTE ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA QUE POSSUI NÍTIDO CARÁTER CONDENATÓRIO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR DA APELADA E PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO, ALÉM DE NÃO REPRESENTAR QUANTIA ELEVADA - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057684-3, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).