APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TÃO-SOMENTE 1 (UM) ANO APÓS O LANÇAMENTO IMPUGNADO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. INSUBISTÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO NA DATA DO EVENTO DANOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DO REQUERIDO VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO BANCO DEMANDADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO VENTILADO NA EXORDIAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. PEDIDO VISANDO A APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO BANCO REQUERIDO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057694-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).