TJSC 2012.057721-6 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONVERTIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO. EXAME FÍSICO. ACUIDADE VISUAL. INAPTIDÃO DECLARADA PELO NÃO-ATINGIMENTO DO ÍNDICE MÍNIMO EXIGIDO PELO EDITAL. CANDIDATO QUE SE SUBMETEU A CIRURGIA CORRETIVA. NOVA AVALIAÇÃO PELA JUNTA MÉDICA DA CORPORAÇÃO QUE ATESTOU ADEQUADA ACUIDADE VISUAL, CONSIDERANDO-O APTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.057721-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONVERTIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO. EXAME FÍSICO. ACUIDADE VISUAL. INAPTIDÃO DECLARADA PELO NÃO-ATINGIMENTO DO ÍNDICE MÍNIMO EXIGIDO PELO EDITAL. CANDIDATO QUE SE SUBMETEU A CIRURGIA CORRETIVA. NOVA AVALIAÇÃO PELA JUNTA MÉDICA DA CORPORAÇÃO QUE ATESTOU ADEQUADA ACUIDADE VISUAL, CONSIDERANDO-O APTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.057721-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão