APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM AÇÃO MONITÓRIA E RESPECTIVA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANULATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NAS MODALIDADES NECESSIDADE E UTILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRESA DEVEDORA QUE INDICOU, DESDE OS EMBARGOS À MONITÓRIA, O CNPJ DA AUTORA COMO SENDO SEU. JUÍZO A QUO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, RETIFICOU O CNPJ E VEDOU A PENHORA DE BENS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A PRETENSÃO DA AUTORA DE ANULAR PROCESSOS QUE A ELA SÃO COMPLETAMENTE ALHEIOS E QUE NÃO REPRESENTAM AMEAÇA AO SEU PATRIMÔNIO. INUTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em tema de nulidade no processo civil, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa". (STJ, REsp n. 63.393-MG, rel. Min. Vicente Leal, j. 22-2-1999). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057756-0, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).