APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS RÉUS. 1. DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO NÃO ESGOTADO. PROEMIAL AFASTADA. "O prazo prescricional para a revisão de contrato de honorários advocatícios é de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, IV e V, do CC), e sua contagem tem início na data em que levantados os valores postulados e reconhecidos judicialmente, quando concluídos os serviços prestados pelo contratado." (AC n. 2014.063113-8, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, j. em 05.02.2015). 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE EM FACE DA FALTA DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PRELIMINAR REJEITADA. 3. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA REVISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA INICIAL. PREJUDICIAL DESACOLHIDA. 4. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO QUE NÃO SE REVELA DE CONSUMO. ACOLHIMENTO NO PONTO. "Não incide o CDC nos contratos de prestação de serviços advocatícios." (REsp n. 757867/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 21.09.2006). 5. MÉRITO. TENCIONADA MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENCIANTE QUE OS ARBITRA EM 20% (VINTE POR CENTO). PATAMAR ESTIPULADO NO PRIMEIRO GRAU ADEQUADO PARA REMUNERAR OS CAUSÍDICOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FIXAR A PERCENTAGEM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE NÃO ADOTA TAL CRITÉRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA JULGAR QUESTÕES ÉTICAS DOS PATRONOS. EXAME COM FULCRO NA BOA-FÉ CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). TESE REPELIDA. 6. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057765-6, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).