AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA BASEADA EM CHEQUE. EXEGESE DO ART. 206, § 5°, I, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 503 DO STJ. TESE AFASTADA. A ação monitória fundada em cheque deve ser proposta em 5 (cinco) anos contados da fluência do prazo para apresentação do título, sob pena de prescrição, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO § 2º DO ART. 515 DO CPC. DESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA DA CAMBIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DO DEMANDANTE COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HIPÓTESE DO ART. 1.102-C, § 3º, DO CPC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. CONDENAÇÃO DO RÉU A ARCAR COM OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057769-4, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).