TJSC 2012.057781-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEM SEU VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO E APLICAÇÃO DE PELÍCULAS. INTERPRETAÇÃO ARBITRÁRIA DA LEI. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DOS ÍNDICES DE TRANSMISSÃO LUMINOSA. DESACATO. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRAS QUE NÃO FORAM DIRIGIDAS DIRETAMENTE AO PREPOSTO DO ENTE PÚBLICO. ATUAÇÃO ABUSIVA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA DO TRÂNSITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 35, I, DA LCE 156/1997). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057781-4, de Braço do Norte, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEM SEU VEÍCULO APREENDIDO POR SUPOSTO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO E APLICAÇÃO DE PELÍCULAS. INTERPRETAÇÃO ARBITRÁRIA DA LEI. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DOS ÍNDICES DE TRANSMISSÃO LUMINOSA. DESACATO. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRAS QUE NÃO FORAM DIRIGIDAS DIRETAMENTE AO PREPOSTO DO ENTE PÚBLICO. ATUAÇÃO ABUSIVA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA DO TRÂNSITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 35, I, DA LCE 156/1997). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057781-4, de Braço do Norte, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Braço do Norte
Mostrar discussão