TJSC 2012.057815-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. GENITOR QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS. MEDIDA QUE SE IMPUNHA. INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057815-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. GENITOR QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS. MEDIDA QUE SE IMPUNHA. INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057815-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônica Grisolia de Oliveira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Anita Garibaldi
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