TJSC 2012.057887-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. RÉU (S.M.) CONFESSO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE NÃO FOI COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. VESTÍGIOS DESAPARECIDOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPLEMENTA A PERÍCIA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR O PLEITO MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057887-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DA TIPICIDADE MATERIAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. RÉU (S.M.) CONFESSO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE NÃO FOI COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. VESTÍGIOS DESAPARECIDOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPLEMENTA A PERÍCIA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR O PLEITO MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057887-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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