TJSC 2012.057893-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CITAÇÃO DE CORRÉUS POR EDITAL EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 232 DO CPC - PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL EMPÓS O PRAZO QUINZENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 247 DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057893-3, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CITAÇÃO DE CORRÉUS POR EDITAL EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 232 DO CPC - PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL EMPÓS O PRAZO QUINZENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 247 DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057893-3, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Guaramirim
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