TJSC 2012.057918-6 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO MOVIDA CONTRA EMPREGADO CONDUTOR E EMPREGADOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DO RÉU EMPREGADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAUSAM - ACOLHIMENTO - ATO DE EMPREGADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO EMPREGADOR - DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS - RECURSO PROVIDO - 2. RECURSO DO RÉU EMPREGADO - 2.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR IMPUTADA À EMPRESA QUE REALIZAVA OBRAS NA VIA - IMPOSSIBILIDADE - OBRAS DEVIDAMENTE SINALIZADAS - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA CARACTERIZADA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2.2 DANOS MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO - QUANTUM COMPROVADO - VALOR DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O empregador não possui legitimidade passiva ad causam para responder à demanda indenizatória decorrente de acidente de trânsito provocado por seu preposto fora de seu expediente de trabalho e sem qualquer vinculação com sua atividade profissional. 2.1 Improcede alegação de culpa exclusiva por acidente de trânsito de empresa responsável por obras de pavimentação, quando correta a sinalização da obra e comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo, eliminando o nexo causal em relação ao terceiro causador do dano. 2.2 Extraindo-se da prova documental o necessário para quantificar o prejuízo, inacolhe-se a impugnação genérica do quantum, por equivaler à ausência de impugnação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057918-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO MOVIDA CONTRA EMPREGADO CONDUTOR E EMPREGADOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DO RÉU EMPREGADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAUSAM - ACOLHIMENTO - ATO DE EMPREGADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO EMPREGADOR - DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS - RECURSO PROVIDO - 2. RECURSO DO RÉU EMPREGADO - 2.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR IMPUTADA À EMPRESA QUE REALIZAVA OBRAS NA VIA - IMPOSSIBILIDADE - OBRAS DEVIDAMENTE SINALIZADAS - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA CARACTERIZADA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2.2 DANOS MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO - QUANTUM COMPROVADO - VALOR DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O empregador não possui legitimidade passiva ad causam para responder à demanda indenizatória decorrente de acidente de trânsito provocado por seu preposto fora de seu expediente de trabalho e sem qualquer vinculação com sua atividade profissional. 2.1 Improcede alegação de culpa exclusiva por acidente de trânsito de empresa responsável por obras de pavimentação, quando correta a sinalização da obra e comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo, eliminando o nexo causal em relação ao terceiro causador do dano. 2.2 Extraindo-se da prova documental o necessário para quantificar o prejuízo, inacolhe-se a impugnação genérica do quantum, por equivaler à ausência de impugnação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057918-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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