APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM O AUTOR. NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM, OUTROSSIM, TER O APELADO CELEBRADO A AVENÇA COM MANDATÁRIO CONSTITUÍDO PELA INSURGENTE, DOTADO DE PODERES PARA ALIENAR O BEM. RESPONSABILIDADE DA MANDANTE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INERENTES À OUTORGA DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.309 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUBSTRATO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE COMPROVA TER A VENDEDORA ALIENADO E TRANSFERIDO O IMÓVEL OBJETO A TERCEIRO, APÓS A QUITAÇÃO DO PREÇO PELO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA SUA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO AJUSTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. VIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057922-7, de Sombrio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).