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Jurisprudência


TJSC 2012.057929-6 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE PRETENDE CONVERTER O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO PELO INSS AO EMPREGADO/SEGURADO EM SEU CONGÊNERE PREVIDENCIÁRIO, AFASTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA INCAPACITANTE E A ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REPERCUSSÕES DO ATO ADMINISTRATIVO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL, DE CUNHO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. NECESSIDADE E UTILIDADE NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "'A lide previdenciária existente entre a entidade autárquica e o respectivo beneficiário não repercute, necessariamente, no âmbito dos interesses da pessoa jurídica empregadora, a ponto de garantir-lhe a legitimidade ad causam indispensável para a obtenção da tutela jurisdicional no caso concreto' (STJ, REsp n. 1081119/RJ, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 4.5.09), logo, restringe-se à autarquia e à segurada a discussão acerca da legalidade do benefício." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071483-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26-3-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057929-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Capital
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