TJSC 2012.057971-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE VENDOR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. SENTENÇA QUE REPUTA QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES AO MANEJO DA DEMANDA INJUNTIVA E APTOS A DEMONSTRAR O CRÉDITO PERSEGUIDO. APELANTE QUE DEFENDE A NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO TÍTULO, TAL QUAL REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 524, INC. II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL AFASTADO. VEDADA A EXIGÊNCIA EM QUALQUER FREQUÊNCIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057971-5, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE VENDOR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. SENTENÇA QUE REPUTA QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES AO MANEJO DA DEMANDA INJUNTIVA E APTOS A DEMONSTRAR O CRÉDITO PERSEGUIDO. APELANTE QUE DEFENDE A NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO TÍTULO, TAL QUAL REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 524, INC. II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL AFASTADO. VEDADA A EXIGÊNCIA EM QUALQUER FREQUÊNCIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057971-5, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Joinville
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