AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. SUSCITADA IMPENHORABILIDADE. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO. (1) NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - Se o interlocutório se limitou a examinar a alegação de impenhorabilidade, por força do efeito devolutivo é vedado a este Órgão Fracionário analisar questão ainda não decidida na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. (2) IMPENHORABILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. ART. 649, IV, DO CPC. PROVA DOCUMENTAL. VALOR BLOQUEADO. NÃO PROVENIENTE DE REMUNERAÇÃO, EM SUA MAIOR PARTE. EXCESSO ÍNFIMO QUE NÃO É HÁBIL A COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. MANUTENÇÃO. - Se a prova documental permite aferir que a verba bloqueada judicialmente de conta corrente, em sua maior parte, não é remuneratória (art. 649, IV, do Código de Processo Civil) e sendo ínfimo o excesso, o qual, diante do lastro financeiro apresentado, não é hábil a comprometer a subsistência familiar, forte no princípio da efetividade, deve ser mantido o bloqueio judicial realizado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058010-3, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).