TJSC 2012.058035-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO INDEFERIDO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA ATESTADO POR CERTIDÃO DO MEIRINHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO QUE DEVE ATINGIR APENAS O SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058035-4, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO INDEFERIDO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA ATESTADO POR CERTIDÃO DO MEIRINHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO QUE DEVE ATINGIR APENAS O SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058035-4, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Brusque
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