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Jurisprudência


TJSC 2012.058048-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO NA POSSE - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO - PEDIDO DA ADQUIRENTE DE SER INCLUÍDA COMO PARTE - NÃO CONCORDÂNCIA DO AUTOR DA DEMANDA - DECISÃO AGRAVADA QUE, NA FORMA DO § 2o DO ART. 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADMITIU-A COMO ASSISTENTE - ADEQUAÇÃO - HIPÓTESE, TODAVIA, DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL, E NÃO SIMPLES, CONFORME DETERMINADO NO DECISUM AGRAVADO - REFORMA NESSA PARTE. "O adquirente que não houver pedido seu ingresso em lugar do alienante, ou que tiver seu pedido indeferido, não ficará, contudo, impedido de participar do processo. Poderá, nesse caso, intervir como assistente da parte de quem houve a coisa ou direito, permissão essa concedida pelo § 2o do art. 42. O parágrafo não esclarece se essa assistência tem caráter simples ou litisconsorcial. Mas deve-se entender que será dessa última espécie, regulada no art. 54, porque a sentença que for proferida na causa decidirá quanto à relação jurídica substancial entre o assistente e o adversário do assistido. A determinação do tipo de assistência é importante, porque dele dependem os poderes do assistente. Na assistência simples eles são menores, porque o direito que nela se discute não é o do assistente; mas sim do assistido, e aquele tem simples interesse em jogo; enquanto isto, na assistência qualificada, ou litisconsorcial, o direito que se discute é também do assistente. E, no caso da alienação do direito, na verdade, esse direito já é só do assistente. Daí a conveniência em ser o assistente, que ingressou nessa qualidade por haver adquirido o objeto do litígio, considerado litisconsorcial, porque aí passa a ser considerado litisconsorte, isto é, parte, na forma do art. 54". (BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao código de processo civil, vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. , p. 189-190). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058048-8, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : André Alexandre Happke
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Joinville
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