TJSC 2012.058095-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AVENTADA NULIDADE DA AÇÃO QUE CONCEDEU O DOMÍNIO DA ÁREA À EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE RECONHECIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE IMPORTARIAM EM RESCISÃO OU ANULAÇÃO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, SEM A PROPOSITURA DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA TAL FIM. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA MATERIAL. EXEGESE DO ART. 474 DO CPC. DOMÍNIO ADQUIRIDO POR MEIO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA QUE PRESCINDE DE JUSTO TÍTULO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS VERBAS QUE PERSISTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058095-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AVENTADA NULIDADE DA AÇÃO QUE CONCEDEU O DOMÍNIO DA ÁREA À EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE RECONHECIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE IMPORTARIAM EM RESCISÃO OU ANULAÇÃO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, SEM A PROPOSITURA DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA TAL FIM. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA MATERIAL. EXEGESE DO ART. 474 DO CPC. DOMÍNIO ADQUIRIDO POR MEIO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA QUE PRESCINDE DE JUSTO TÍTULO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS VERBAS QUE PERSISTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058095-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
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