APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. AUTOMÁTICA PRORROGAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA ENCARTADA NOS AUTOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA IDÊNTICA À DA ORIGINAL, CONSOANTE O ART. 385 DO CPC. JULGADO QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. PACTO SUJEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. V, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO IMPUGNADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGADA ILEGALIDADE NA ANTECIPAÇÃO DO VRG. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO EM CONJUNTO COM AS CONTRAPRESTAÇÕES QUE NÃO CARACTERIZAM PRECOCE OPÇÃO DE COMPRA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL, CASO NÃO EXERCIDA, MEDIANTE COTEJO DO VALOR DE VENDA DO BEM, SOMADO AO VRG ADIANTADO PELA ARRENDATÁRIA, COM A QUANTIA ESTABELECIDA INICIALMENTE NO CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TAC E TEC. VALORES NÃO COBRADOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A REVISÃO DE TAIS TARIFÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. RAZÕES REJEITADAS. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO ESPERADO COM A PROPOSITURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, DE INÍCIO, O REAL BENEFÍCIO. ESTIMATIVA. READEQUAÇÃO AO FINAL DA LIDE. CABIMENTO. FIXAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA O VALOR TOTAL DO VRG. PRETENSÃO INICIAL AO AFASTAMENTO DO ENCARGO E SUA DEFINIÇÃO COMO MERA FACULDADE DA ARRENDATÁRIA. QUANTUM QUE SERVE DE PARÂMETRO AO PROVEITO ALMEJADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058106-4, de Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).